HC 957986 - DECISAO

HC 957986 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda em trâmite (agravo/AREsp n. 2.640.799), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: CAUÃ GUSTAVO LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

CAUÃ GUSTAVO LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus durante tramitação de recurso especial
  2. 2 alegada ilicitude de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda em trâmite (agravo/AREsp n. 2.640.799), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.