HC 967800 - DECISAO

HC 967800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação não se sustentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico; havia outros indícios de autoria (depoimento da vítima, identificação da cor e placa do veículo) e o art. 226 do CPP, por referir-se ao reconhecimento pessoal, não torna nulo o ato de reconhecimento por...

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Parties
Impetrante: EDUARDO FELIPE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Nulidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria Nulidade Prova Testemunhal

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Parties

EDUARDO FELIPE SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico irregular gera nulidade e impõe absolvição
  2. 2 Se a denúncia se funda exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou em outros indícios
  3. 3 Se o art. 226 do CPP se aplica ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação não se sustentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico; havia outros indícios de autoria (depoimento da vítima, identificação da cor e placa do veículo) e o art. 226 do CPP, por referir-se ao reconhecimento pessoal, não torna nulo o ato de reconhecimento por fotografia, de modo que não se constatou ilegalidade apta a ser sanada no presente remédio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.