HC 731734 - DECISAO

HC 731734 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir a revisão criminal ou reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado sem que haja competência inaugurada do STJ (art. 105 da CF); por essa razão, ausente recurso especial ou pedido de revisão criminal, o pedido torna-se incognoscível, devendo-se negar conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO POPTS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/3/2022; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUIZ RODRIGO POPTS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/3/2022; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade e suficiência de prova baseada em interceptação telefônica sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que visa reexaminar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir a revisão criminal ou reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado sem que haja competência inaugurada do STJ (art. 105 da CF); por essa razão, ausente recurso especial ou pedido de revisão criminal, o pedido torna-se incognoscível, devendo-se negar conhecimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.