HC 812361 - DECISAO

HC 812361 - DECISAO

Verificada sentença condenatória e reexame do conjunto probatório pelo juízo de primeiro grau, com análise aprofundada da dinâmica da atuação da guarda municipal, da abordagem policial e da cadeia de custódia, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o tema ser primeiro submetido à instância de origem em apelação; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Acórdão, Inépcia Da Denúncia, Desvio De Função Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade De Acórdão Inépcia Da Denúncia Desvio De Função Da Guarda Municipal Busca Pessoal Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade da atuação da guarda municipal por desvio de função

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória e reexame do conjunto probatório pelo juízo de primeiro grau, com análise aprofundada da dinâmica da atuação da guarda municipal, da abordagem policial e da cadeia de custódia, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o tema ser primeiro submetido à instância de origem em apelação; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.