HC 777301 - DECISAO

HC 777301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de cópia integral do processo penal originário e por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilicitude Das Provas, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Desvio De Função, Absolvição, Não Conhecimento
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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal por desvio de função
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de cópia integral do processo penal originário e por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.