RHC 207345 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença condenatória que impôs pena definitiva de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1.300 dias-multa, demonstrando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Regime Inicial Fechado, Dias Multa, Artigo 33, § 2º, "a", Do Código Penal
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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença condenatória que impôs pena definitiva de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1.300 dias-multa, demonstrando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.