HC 977579 - DECISAO

HC 977579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução com cópia do ato coator e da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

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Parties
Impetrante: CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Requisitos De Admissibilidade, Ausência De Cópia Do Ato Coator
Habeas Corpus Direitos Constitucionais Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Requisitos De Admissibilidade Ausência De Cópia Do Ato Coator

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Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator e da decisão de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução com cópia do ato coator e da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.