HC 978635 - DECISAO

HC 978635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que as instâncias ordinárias não esgotaram a controvérsia, inviabilizando a competência do STJ para julgamento da matéria; ademais, não há acórdão da Corte estadual apreciando o tema, o que impede o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do STJ Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao órgão colegiado e ao STJ
  3. 3 intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que as instâncias ordinárias não esgotaram a controvérsia, inviabilizando a competência do STJ para julgamento da matéria; ademais, não há acórdão da Corte estadual apreciando o tema, o que impede o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.