HC 980749 - DECISAO

HC 980749 - DECISAO

Por ausência da cópia da sentença condenatória, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZ MARIA ROJAS VACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZ MARIA ROJAS VACA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da sentença condenatória, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.