HC 979271 - DECISAO

HC 979271 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incognição em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou revisão criminal e por ausência de ilegalidade manifesta, pois a Corte de origem declarou legais a busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilo telemático.

Parties
Paciente: ANDREY MATHEUS PEREIRA JULIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANDREY MATHEUS PEREIRA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por busca e apreensão domiciliar e acessos ao conteúdo de aparelho celular
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incognição em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou revisão criminal e por ausência de ilegalidade manifesta, pois a Corte de origem declarou legais a busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilo telemático.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.