HC 981508 - DECISAO
Por ausência de documentos essenciais (folha de antecedentes criminais atualizada e peça que demonstre a inidoneidade do auto de constatação de dano) e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, impõe-se não conhecer do pedido e indeferir liminarmente.
- Parties
- Paciente: MAIKON CARDOSO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Inidoneidade Do Auto De Constatação De Dano
Case Brief
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Parties
MAIKON CARDOSO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da folha de antecedentes criminais atualizada
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 não demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
Por ausência de documentos essenciais (folha de antecedentes criminais atualizada e peça que demonstre a inidoneidade do auto de constatação de dano) e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, impõe-se não conhecer do pedido e indeferir liminarmente.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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