RHC 211407 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido, sendo verificada a impetração anterior do HC 979.379/MG com concessão da ordem in limine, não há como se conhecer do presente recurso.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS MATIS SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Concessão De Ordem in Limine
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS MATIS SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- 2 pedido de revogação de prisão preventiva
- 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido, sendo verificada a impetração anterior do HC 979.379/MG com concessão da ordem in limine, não há como se conhecer do presente recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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