RHC 211779 - DECISAO

RHC 211779 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao sistema do STJ, que as nulidades alegadas já foram formuladas no HC n. 979.605/SP; por serem mesmas partes e idêntico objeto, o recurso configura mera reiteração de pedido e não pode ser processado, ensejando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Mera Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Mera Reiteração De Pedido Nulidades Processuais

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Parties

ANDRÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 979.605/SP)
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TRF3
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por repetição de pedido

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sistema do STJ, que as nulidades alegadas já foram formuladas no HC n. 979.605/SP; por serem mesmas partes e idêntico objeto, o recurso configura mera reiteração de pedido e não pode ser processado, ensejando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.