RHC 186475 - DECISAO

RHC 186475 - DECISAO

Verificada a existência de sentença nos autos e apelação interposta e pendente de julgamento na instância de origem, e considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, o habeas corpus foi julgado prejudicado por exigência de que a matéria seja primeiramente examinada na instância ordinária (apelação).

Parties
Recorrente: IGOR WANDEMBERG BATISTA DA SILVA; Subprocurador Geral Da República: Roberto dos Santos Ferreira; Corréu: Marcos França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Stj; Apelação Pendente Na Instância De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Atos Da Guarda Municipal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trancamento De Processo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Confissão Informal +2 more

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Parties

IGOR WANDEMBERG BATISTA DA SILVA

Recorrente

Roberto dos Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República

Marcos França

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Stj; Apelação Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de fundada suspeita para justificar abordagem policial e busca domiciliar
  3. 3 nulidade da confissão informal realizada aos militares

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença nos autos e apelação interposta e pendente de julgamento na instância de origem, e considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, o habeas corpus foi julgado prejudicado por exigência de que a matéria seja primeiramente examinada na instância ordinária (apelação).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.