HC 980928 - DECISAO

HC 980928 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar peças documentais essenciais (decretos de prisão, denúncia, certidão atualizada), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus, por sua natureza urgente, é exigida prova pré-constituída, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida, podendo o pedido ser reanalisado se as peças faltantes forem juntadas.

Parties
Paciente: WYGLE GLEYDSON VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Ausentes
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Documentos Ausentes

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Parties

WYGLE GLEYDSON VIEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decreto de prisão temporária, decreto de prisão preventiva, denúncia, certidão atualizada de objeto e pé)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar peças documentais essenciais (decretos de prisão, denúncia, certidão atualizada), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus, por sua natureza urgente, é exigida prova pré-constituída, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida, podendo o pedido ser reanalisado se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se