HC 928960 - DECISAO

HC 928960 - DECISAO

Parties
Paciente: GIANI DA SILVA ZEILINGER; Paciente: DANIMAR CAPPELLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GIANI DA SILVA ZEILINGER

Paciente

DANIMAR CAPPELLETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de pedido idêntico já decidido em AREsp n. 2.005.884/SC
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena de Danimar
  3. 3 possibilidade de substituição de pena privativa por restritiva de direitos para Giani

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.