HC 981353 - DECISAO

HC 981353 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por ausência de agravo regimental que permitisse o exame da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância e a inauguração da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WAGNER DE AGUIAR NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Revisão Criminal Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

WAGNER DE AGUIAR NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 prévio esgotamento da instância a quo para provocar jurisdição de Corte Superior
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por ausência de agravo regimental que permitisse o exame da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância e a inauguração da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.