HC 962764 - DECISAO

HC 962764 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa ao ingresso em domicílio deve ser primeiramente apreciada pela instância de origem (há apelação pendente), de modo a evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a revogação aparente da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade tornaram a impetração prejudicada por perda de objeto.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Perda Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  2. 2 prevalência da análise pela instância de origem (apelação pendente)
  3. 3 perda de objeto em razão de revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa ao ingresso em domicílio deve ser primeiramente apreciada pela instância de origem (há apelação pendente), de modo a evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a revogação aparente da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade tornaram a impetração prejudicada por perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.