HC 877077 - DECISAO

HC 877077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado mais de 1 ano e 8 meses após a decisão, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre julgamento de sua própria corte; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito De Defesa Coação Ilegal Cerceamento Do Direito De Defesa Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado mais de 1 ano e 8 meses após a decisão, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre julgamento de sua própria corte; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.