HC 984021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentação suficiente que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante.

Parties: Impetrante/paciente: DANIEL CAMEJO CARVALHO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intimada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus

Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de juntada de peças documentais
2 falta de prova pré-constituída
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências.