HC 986183 - DECISAO

HC 986183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; indeferida liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE; Parte Recorrente/impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 6/3/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ por inadequação à competência desta Corte.
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE

Paciente

defesa

Parte Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 6/3/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao caso do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; indeferida liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ por inadequação à competência desta Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.