HC 952941 - DECISAO

HC 952941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque nos autos não há demonstração de ilegitimidade da busca: o paciente autorizou a entrada, assinou o mandado e reiterou o consentimento em interrogatório; os policiais dirigiram-se ao endereço informado pela mãe e agiram prontamente; a invalidade pretendida pela defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Pornografia Infantil, Consentimento Do Acusado, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Derivadas Pornografia Infantil +3 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e de provas decorrentes
  2. 2 Validade do cumprimento de mandado em endereço distinto do constante no mandado
  3. 3 Efeito do consentimento do abordado sobre a validade da busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque nos autos não há demonstração de ilegitimidade da busca: o paciente autorizou a entrada, assinou o mandado e reiterou o consentimento em interrogatório; os policiais dirigiram-se ao endereço informado pela mãe e agiram prontamente; a invalidade pretendida pela defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.