HC 986307 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade diante da exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional.
- Parties
- Impetrante: LEONARDO MIRANDA ROSA SANTORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Urgência, Ausência De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO MIRANDA ROSA SANTORO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da sentença do Juiz Federal que inviabiliza exame da ilegalidade suscitada
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Natureza urgente do habeas corpus que impede dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade diante da exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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