HC 984210 - DECISAO

HC 984210 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída (ausência de guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e do auto de constatação de dano), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELA MARTINS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória Indefirimento De Liminar

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Parties

MARILIA GABRIELA MARTINS FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares prejudica análise
  3. 3 ausência do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída (ausência de guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e do auto de constatação de dano), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte apresente a peça faltante, o pedido poderá ser considerado e analisado.