HC 981864 - DECISAO

HC 981864 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo revisão criminal, o pedido de habeas corpus que pretende substituir a revisão criminal é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA MARZAGAO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 16/2/2025; Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Conhecibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATA MARZAGAO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 16/2/2025; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando não houve revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo revisão criminal, o pedido de habeas corpus que pretende substituir a revisão criminal é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.