HC 977167 - DECISAO

HC 977167 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação e, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão que não seja de sua própria autoria; portanto, o pedido de habeas corpus é incognoscível.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA COSTA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Ingresso Em Residência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Nulidade De Ingresso Em Residência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MOREIRA COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade do ingresso em residência e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação e, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão que não seja de sua própria autoria; portanto, o pedido de habeas corpus é incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.