HC 943251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Coação Ilegal, Ilicitude Das Provas, Inquérito Policial (ipl N. 2021.000.8403), Supressão De Instância, Competência Do STJ

Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Ilicitude Das Provas Inquérito Policial (ipl N. 2021.000.8403) Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus quando teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem
2 Anulação do processo por alegada ilicitude de provas produzidas em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar
Publique-se e intimem-se.