HC 961013 - DECISAO

HC 961013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter havido interposição contemporânea de recurso cabível (agravo em recurso especial, AREsp n. 2.823.179/SP), aplicando o entendimento da Terceira Seção consolidado no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus com pretensão idêntica ao recurso próprio não deve ser admitido salvo nas exceções expressas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO MOREIRA DE LIMA; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 0000822 76.2023.8.13.0476): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilicitude De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Minorante, Bis in Idem, Dosimetria, Recursos Especiais E Agravo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilicitude De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Minorante +4 more

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Parties

FERNANDO MOREIRA DE LIMA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 0000822 76.2023.8.13.0476)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição contemporânea de recurso especial/agravo
  2. 2 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter havido interposição contemporânea de recurso cabível (agravo em recurso especial, AREsp n. 2.823.179/SP), aplicando o entendimento da Terceira Seção consolidado no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus com pretensão idêntica ao recurso próprio não deve ser admitido salvo nas exceções expressas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.