HC 908138 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por defeito de instrução: o impetrante deixou de juntar cópia integral do auto de prisão em flagrante, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ GOMES FURIOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Provas Derivadas, Ingresso Domiciliar, Auto De Prisão Em Flagrante, Alvará De Soltura, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ GOMES FURIOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas derivadas
- 2 insuficiência da instrução do habeas corpus pela ausência do auto de prisão em flagrante
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por defeito de instrução: o impetrante deixou de juntar cópia integral do auto de prisão em flagrante, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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