RHC 176123 - DECISAO

RHC 176123 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal ao paciente; as alegadas irregularidades do inquérito e eventual excesso de prazo não demonstram, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta; a jurisprudência do STJ afasta nulidade automática por início de investigação perante autoridade policial e não reconhece o delegado de polícia natural; o habeas corpus não é meio adequado para trancamento prematuro da persecução penal salvo em situações excepcionais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: PHABLO DE LIMA TEODORO; Apelado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Do Inquérito, Excesso De Prazo, Delegado Natural, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Persecução Penal, Justa Causa
Habeas Corpus Inquérito Policial Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade Do Inquérito Excesso De Prazo Delegado Natural +3 more

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Parties

PHABLO DE LIMA TEODORO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus
  2. 2 nulidade do inquérito policial por início perante autoridade policial
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal ao paciente; as alegadas irregularidades do inquérito e eventual excesso de prazo não demonstram, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta; a jurisprudência do STJ afasta nulidade automática por início de investigação perante autoridade policial e não reconhece o delegado de polícia natural; o habeas corpus não é meio adequado para trancamento prematuro da persecução penal salvo em situações excepcionais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.