HC 943163 - DECISAO

DECISÃO DIONATAN ALBERTO SANTETTI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 4773-68.2023.8.16.0129. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 329, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, a ilegal idade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer que seja absolvido o acusado. Subsidiariamente, requer a absolvição quanto ao delito de resistência por falta de provas e imposição de tortura policial. Indeferida a liminar, o Ministério Públi co Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 221-231). Decido. Verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial, da denúncia e dos documentos relativos à fase instrutória do processo, o que prejudica sobremaneira a plena compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do aduzido constrangimento ilegal de que o réu estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido seja reconsiderado e analisado, se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA