HC 970705 - DECISAO

HC 970705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior no STJ passível de revisão; conhecer do habeas corpus equivaleria a substituir revisão criminal e supressão de instância, competência restrita pelo art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO NERES BASTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Qualificadora Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I Cp), Tentativa (art. 14, II Cp), Prescrição Retroativa (art. 107, IV, Cp), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Qualificadora Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I Cp) Tentativa (art. 14, II Cp) Prescrição Retroativa (art. 107, Iv, Cp) +3 more

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Parties

CARLOS MAGNO NERES BASTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar pedido que equivalha a revisão criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impedimento decorrente do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior no STJ passível de revisão; conhecer do habeas corpus equivaleria a substituir revisão criminal e supressão de instância, competência restrita pelo art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.