RHC 213328 - DECISAO

RHC 213328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação pré-constituída (decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais atualizada), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICAEL ALEXANDRE DE MOURA RAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Documentação Processual, Antecedentes Criminais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Documentação Processual Antecedentes Criminais

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Parties

MICAEL ALEXANDRE DE MOURA RAUCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de documentação comprobatória em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação pré-constituída (decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais atualizada), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.