HC 985949 - DECISAO

HC 985949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foram opostos embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem, de modo que a prestação jurisdicional pela segunda instância não está esgotada e esta Corte Superior é incompetente para apreciar a causa.

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Parties
Paciente: JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Competência, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Pela Segunda Instância
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração Competência Contraditório E Ampla Defesa Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  2. 2 competência do STJ para conhecer quando não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância
  3. 3 possibilidade de alteração do mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foram opostos embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem, de modo que a prestação jurisdicional pela segunda instância não está esgotada e esta Corte Superior é incompetente para apreciar a causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.