HC 974258 - DECISAO

HC 974258 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.588/SP (Tema 656), reconheceu-se ser constitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, desde que não haja atividade de polícia judiciária; diante dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias (abordagem em praça, descarte de saco transparente contendo porções de entorpecentes, tentativa de fuga), a atuação da guarda municipal não configurou desvio de função nem abuso, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500888-04.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Desvio De Função Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo Pela Guarda Municipal, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Coação Ilegal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Desvio De Função Da Guarda Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500888-04.2024.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal configurou desvio de função ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 Se as provas colhidas pela guarda municipal são ilícitas por desvio de função
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656) aos fatos do caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.588/SP (Tema 656), reconheceu-se ser constitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, desde que não haja atividade de polícia judiciária; diante dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias (abordagem em praça, descarte de saco transparente contendo porções de entorpecentes, tentativa de fuga), a atuação da guarda municipal não configurou desvio de função nem abuso, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se