HC 991594 - DECISAO

HC 991594 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de juntada posterior das peças para reanálise do pedido.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos

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Parties

JOAO BOSCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de documentos juntados pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de juntada posterior das peças para reanálise do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.