HC 992108 - DECISAO

HC 992108 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão proferido em embargos infringentes e não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, da inidoneidade do auto de constatação de dano, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO ZESCHAU JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Inidoneidade De Auto De Constatação De Dano
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Inidoneidade De Auto De Constatação De Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO ZESCHAU JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão proferido em embargos infringentes
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impele a não admissão de dilação probatória
  3. 3 falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão proferido em embargos infringentes e não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, da inidoneidade do auto de constatação de dano, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.