HC 986566 - DECISAO

HC 986566 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/2/2025) e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no...

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Parties
Paciente: JADSON PALMITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Ingresso Em Domicílio Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JADSON PALMITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/2/2025) e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que o habeas corpus é incogitável e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se