HC 992658 - DECISAO

HC 992658 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações de nulidade relativas à ausência de intimação do defensor dativo e à impossibilidade de sustentação oral referem-se a questões fáticas e probatórias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus para não haver supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido e os registros da instância originária demonstram que houve publicação da pauta, disponibilização de sala virtual e oportunidade para manifestação do advogado, não havendo elementos para anular ou reformar o julgado.

Parties
Impetrante: GABRIEL GUEDES LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ausência De Intimação De Defensor Dativo, Violação Do Contraditório, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Coação Ilegal Ausência De Intimação De Defensor Dativo Violação Do Contraditório Sustentação Oral Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUEDES LOPES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em face de matérias de fato e nulidades não apreciadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidade processual em sede de habeas corpus
  3. 3 Cabimento de sustentação oral e intimação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações de nulidade relativas à ausência de intimação do defensor dativo e à impossibilidade de sustentação oral referem-se a questões fáticas e probatórias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus para não haver supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido e os registros da instância originária demonstram que houve publicação da pauta, disponibilização de sala virtual e oportunidade para manifestação do advogado, não havendo elementos para anular ou reformar o julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.