HC 993811 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não veio instruído com cópia do ato coator, apenas com decisão em embargos de declaração, o que impede o exame da ilegalidade; havendo, no habeas corpus, exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória, cabia ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes.
- Parties
- Paciente: SIMONE DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Segregação Cautelar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE DE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 inexistência de cópia do ato coator inviabiliza exame do pedido
- 3 pedido de revogação de segregação cautelar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não veio instruído com cópia do ato coator, apenas com decisão em embargos de declaração, o que impede o exame da ilegalidade; havendo, no habeas corpus, exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória, cabia ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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