RHC 214064 - DECISAO

RHC 214064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal (faltam a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, a folha de antecedentes criminais atualizada e prova de inidoneidade do auto de constatação de dano), sendo ônus do impetrante a correta instrução da ação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOERZBACHER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL DOERZBACHER CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta da folha de antecedentes criminais atualizada
  3. 3 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal (faltam a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, a folha de antecedentes criminais atualizada e prova de inidoneidade do auto de constatação de dano), sendo ônus do impetrante a correta instrução da ação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido.