HC 993342 - DECISAO

HC 993342 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que vise a reapreciação da condenação criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GESSI DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 20130110226890)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Pena Base, Art. 33 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Pena Base Art. 33 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

GESSI DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 20130110226890)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Incidência da incompetência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que vise a reapreciação da condenação criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.