HC 987576 - DECISAO

HC 987576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto em 5/3/2025, constitutivo de via adequada para a pretensão defensiva; admitir o writ nessa situação seria prematuro e equivaleria a subversão do sistema recursal, ampliando inconstitucionalmente a competência do habeas corpus.

Parties
Paciente: OZEIAS GOZZE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Confissão Informal, Recurso Especial, Sistema Recursal, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Confissão Informal Recurso Especial Sistema Recursal Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZEIAS GOZZE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus quando há recurso especial interposto
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 precariedade de exame de mérito do writ diante de via recursal adequada já manejada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto em 5/3/2025, constitutivo de via adequada para a pretensão defensiva; admitir o writ nessa situação seria prematuro e equivaleria a subversão do sistema recursal, ampliando inconstitucionalmente a competência do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.