HC 992231 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela não apresentação do acórdão impugnado e demais peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo incapaz o pleito de prosperar sem a correta instrução documental, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MAICON RODRIGO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Peça Processual, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
MAICON RODRIGO PEREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 necessidade de juntar acórdão impugnado para exame do constrangimento
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela não apresentação do acórdão impugnado e demais peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo incapaz o pleito de prosperar sem a correta instrução documental, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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