HC 993480 - DECISAO

HC 993480 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não havendo tal hipótese no presente caso, razão pela qual o Tribunal reconheceu sua incompetência e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCISIO DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Redimensionamento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional (art. 105, I, "e"), Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Redimensionamento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

TARCISIO DE JESUS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não havendo tal hipótese no presente caso, razão pela qual o Tribunal reconheceu sua incompetência e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.