HC 973505 - DECISAO

HC 973505 - DECISAO

Considerando que foi proferida decisão pela Presidência do STJ no HC n. 994.283/SP sobre o mesmo objeto, pendente de julgamento de agravo regimental, o habeas corpus é declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Livramento Condicional, Cassação De Benefício, Falta Disciplinar, Gravidade Genérica Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Livramento Condicional Cassação De Benefício Falta Disciplinar Gravidade Genérica Do Delito

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão que cassou livramento condicional
  2. 2 Legalidade e fundamentação da cassação do benefício
  3. 3 Consideração do bom comportamento carcerário e da prática de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida decisão pela Presidência do STJ no HC n. 994.283/SP sobre o mesmo objeto, pendente de julgamento de agravo regimental, o habeas corpus é declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.