RHC 215268 - DECISAO

RHC 215268 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada da cópia da decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ; admitiu-se, contudo, reconsideração caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Parties
Impetrante: BRENDA NAYARA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

BRENDA NAYARA MULLER

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Indeferimento liminar do recurso ordinário por ausência de elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada da cópia da decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ; admitiu-se, contudo, reconsideração caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Possibilidade de reconsideração caso a parte traga as peças faltantes e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.