HC 962934 - DECISAO

HC 962934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente recurso especial com idêntico objeto; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso daquele objeto do recurso próprio.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

BRUNO ALEXANDRE DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegalidade da diligência de busca e apreensão e da prisão preventiva por posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Compatibilidade de impetração de habeas corpus com interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente recurso especial com idêntico objeto; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso daquele objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.