HC 998155 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão temporária ou preventiva e faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, prejudicando o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: LUCAS SILVA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Insuficiência Documental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS SILVA CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão temporária ou preventiva impede exame do habeas corpus
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória
- 3 obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão temporária ou preventiva e faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, prejudicando o exame do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment