HC 997216 - DECISAO

HC 997216 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do entendimento de competência do STJ (art. 105, I, "c" da CF), com fundamento em decisões fundamentadas tanto do juízo de primeiro grau quanto do Desembargador plantonista que não reconheceram ilegalidade patente e flagrante; por isso não se autoriza o conhecimento do habeas corpus nesta instância na via monocrática de plantão.

Parties
Paciente: GLEICY MARTINS FEITOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GLEICY MARTINS FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão provisória por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do entendimento de competência do STJ (art. 105, I, "c" da CF), com fundamento em decisões fundamentadas tanto do juízo de primeiro grau quanto do Desembargador plantonista que não reconheceram ilegalidade patente e flagrante; por isso não se autoriza o conhecimento do habeas corpus nesta instância na via monocrática de plantão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se